Legislação estadual de recursos hidricos

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Site da secretaria de estado de meio ambiente e sustentabilidade lei nº 9433, de 08 de janeiro de 1997 – institui a política nacional de recursos hídricos. Institui o conselho estadual de recursos hídricos para mais informações, acessar a página de legislação do gabinete civil do estado de. • legislação de recursos hídricos nº 57113, de 7 de julho de 2011 - adapta o conselho estadual de recursos hídricos. Legislação de recursos hídricos do estado de goiás secretaria estadual do meio ambiente e dos recursos hídricos superintendência de recursos hídricos endereço.

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